Registro das competências e responsabilidades - Portal da Transparência do TJRO

Regimento Interno e Assentos Regimentais - ATUAL

REGIMENTO INTERNO 2016 - CONSOLIDADO
Assento Regimental n. 01/2019
Assento Regimental n. 02/2019
Assento Regimental n. 03/2019
Assento Regimental n. 04/2021
Assento Regimental n. 05/2021
Assento Regimental n. 06/2021
Assento Regimental n. 07/2022
Assento Regimental n. 08/2022
Assento Regimental n. 09/2022
Assento Regimental n. 10/2023
Assento Regimental n. 12/2023
Assento Regimental n. 13/2024
Assento Regimental n. 14/2024