Em atendimento à Resolução n. 102/2009-CNJ, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

É um instrumento de Transparência instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF N. 101/2000, que tem o objetivo de controlar, monitorar e dar publicidade quadrimestralmente do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. No que compete ao Tribunal de Justiça, as informações disponibilizadas correspondem a :

• - Demonstrativo da despesa com pessoal, divulgada quadrimestralmente;
• - Limites de gastos com pessoal;
• - Demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar divulgados anualmente;
• - Demonstrativo simplificado do relatório de gestão fiscal divulgado anualmente.