Em atendimento à Resolução n. 102/2009-CNJ, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Previsão de todas receitas e despesas da Administração Pública para o período de um ano. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos

Prezados visitantes, ao clicar nos links abaixo, a página será redirecionada ao link da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.

• Plano Plurianual - PPA
• Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
• Lei Orçamentária Anual - LOA.

Proposta Orçamentária 2018

• Ata da Audiência Pública
• Lista de Frequência da Audiência Pública